Termos e Condições

Condições Gerais:

Objeto e Organização
As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela SOMADA TRAVEL – VIAGENS E TURISMO, UNIPESSOAL LDA com sede na Rua Luís Soares Barbosa 34, 1º Direito Centro Nascente, código postal 4710-403 Braga, com o NIPC 515404721, com o RNAVT 8550, e email: somadatravel@gmail.com (doravante designada por AGÊNCIA), e o Cliente.

As presentes Condições Gerais de participação são complementadas pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

Ao contratar com a AGÊNCIA o Cliente reconhece e aceita todas as condições gerais estabelecidas.

Responsabilidade
A responsabilidade da Agência encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros Zurich e pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal, nos termos da legislação em vigor.

Inscrições e Pagamentos
A inscrição do Cliente e seus acompanhantes só será válida após pagamento total ou de 30% do valor da viagem e o preenchimento do formulário disponibilizado pela AGÊNCIA. O Cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo da viagem, incluindo serviços adicionais que solicite, até 60 dias da data da partida. Se a inscrição tiver lugar a 60 dias ou menos da data do início da viagem, o preço total da mesma deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à confirmação das reservas para todos os serviços. A AGÊNCIA reservase ao direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. Ao inscrever-se o Cliente assume compromissos perante a AGÊNCIA: - De ter tomado conhecimento e aceite as presentes Condições Gerais de participação, bem como o programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem. - Que se encontra em condições de saúde adequadas à viagem em que se inscreve e aceita a natureza da mesma viagem, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica. - Que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver e que poderão levar a situações imprevistas.

Idade mínima
A idade mínima de participação nas viagens da AGÊNCIA é de 16 anos. Os participantes menores de idade só poderão realizar a viagem acompanhados de ambos os pais ou de apenas um, mediante a legislação em vigor aplicável.

Alojamento
A AGÊNCIA tem como alojamento previsto para as suas viagens quartos duplos/twins. Nalguns casos, quando mencionado no programa da viagem, o alojamento poderá ser em quartos triplos ou de mais pessoas, camaratas, tendas de campismo, camas em cabines de comboio ou outros. A AGÊNCIA poderá agrupar em pares, por sexo e por ordem cronológica de inscrição, os clientes que se inscreverem individualmente para a mesma viagem, com a exceção dos clientes que paguem o suplemento de alojamento individual, caso a viagem preveja essa opção e se o mesmo estiver disponível.

Documentação
É da responsabilidade do Cliente toda e qualquer documentação pessoal ou familiar (documento de identificação, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para a viagem. A AGÊNCIA declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da conta do Cliente todo e qualquer custo que tal situação acarrete.

Uso de informação do Cliente
O Cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras. O Cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a parceiros locais da AGÊNCIA de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações particulares de saúde ou outros.

Local de encontro e início das viagens
O local de encontro do Cliente e seus acompanhantes em cada viagem com o guia ou líder de viagem e com os restantes participantes está indicado em cada programa de viagem. O lugar específico será comunicado ao Cliente de forma atempada antes do início da viagem. As viagens de avião ou outro meio de transporte que levem o Cliente e seus acompanhantes ao início da viagem podem ser vendidas pela AGÊNCIA ou podem ser adquiridos pelo Cliente por outros meios. Em qualquer dos casos é da responsabilidade do Cliente estar no ponto de encontro no horário indicado para o início da viagem.

Horários de bilhetes de avião e outros meios de transporte
As horas de partida e chegada serão de acordo com os horários das companhias transportadoras, à data de emissão das informações das viagens respetivas, e indicadas na hora local do respetivo país, pelo que podem ser alteradas. Ressalvam-se os atrasos provenientes de questões técnicas ou outras relacionadas quer com os meios de transporte quer com as companhias transportadoras. O Cliente deve sempre consultar o horário de cada voo impresso no seu bilhete e reconfirmar o seu regresso junto da companhia aérea com 72h de antecedência.

Mudanças de datas
O Cliente inscrito numa viagem não poderá mudar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente sem o expresso consentimento da AGÊNCIA. Caso seja possível efetuar tal alteração, esta pode estar sujeita a despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

Cessão da Inscrição
O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a AGÊNCIA com, pelo menos, 60 dias de antecedência da data de partida e que os diferentes fornecedores dos serviços da viagem aceitem a substituição, sob pena de ser considerado que o Cliente desistiu da viagem. Se o Cliente pretender ceder a sua inscrição a uma pessoa de sexo diferente, poderá estar sujeito ao pagamento do suplemento de alojamento individual da viagem ou a um custo da mesma natureza se esse não estiver previsto para a viagem em que se inscreveu, no caso de não ser possível agrupar o novo participante com outra pessoa do mesmo sexo. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

Alterações
Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a AGÊNCIA poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos ou transportes previstos por outros de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender qualquer viagem, o Cliente terá sempre o direito ao reembolso das quantias pagas.

Impossibilidade de cumprimento
Se por fatos não imputáveis à AGÊNCIA esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o Cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos fatos não imputáveis à AGÊNCIA vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente, que tenha vagas disponíveis. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

Mínimo de participantes e cancelamento do programa pela Agência
Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a AGÊNCIA reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o Cliente será informado do cancelamento no prazo de: 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias; 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias; 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias. Antes do início da viagem organizada a AGÊNCIA poderá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais. A rescisão do contrato de viagem pela AGÊNCIA nas condições referidas confere ao Cliente o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.

Desistências
Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem até 60 dias antes da data de início do programa da viagem, perderá 30% do valor do programa, que foi entregue pelo cliente à AGÊNCIA sob a condição de sinal não reembolsável. Caso essa desistência se verifique a 60 ou menos dias da data de início do programa, perderá o valor total do programa da viagem. O Cliente perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido por si pedidos e que tenham encargos não recuperáveis. As condições de reembolso dos bilhetes de avião dependem das condições específicas de cada reserva e são da responsabilidade da companhia aérea. Em caso de pedido de cancelamento de bilhete de avião por parte do Cliente ou de algum dos seus acompanhantes, a AGÊNCIA fará o reembolso ao Cliente da parte reembolsável, de acordo com as condições específicas da reserva estipuladas pela companhia aérea, após e no caso deste valor ter sido também reembolsado pela companhia aérea à AGÊNCIA. Nalguns casos, por decisão da companhia aérea, o reembolso será efetuado diretamente por esta ao Cliente. Os seguros de viagem, após terem sido subscritos, não têm qualquer reembolso. Os vistos, após pedidos às Embaixadas ou outras entidades, não têm qualquer reembolso. Quando seja caso disso, o Cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.

Reembolsos
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à AGÊNCIA e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

Alterações de preços
Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o Cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica 'Impossibilidade de cumprimento'.

IVA
Todos os preços indicados no programa refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa vigente.

Taxas de aeroporto
Quando não estão incluídas no preço do voo, o pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo Cliente, localmente, nos aeroportos em que lhe forem exigidas, o que poderá variar conforme os destinos.

Seguros
O Cliente obriga-se a adquirir um seguro de viagem, podendo este ser ou não adquirido à AGÊNCIA. O seguro deve estar ajustado ao período de duração da sua viagem, destino e tipo de atividades. Não subscrevendo um seguro de viagem ou adquirindo um seguro de viagem desadequado, o Cliente isenta automaticamente a AGÊNCIA e todos os seus parceiros prestadores de serviços de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos em que o Cliente incorre por não ter realizado a proteção que lhe foi recomendada.

Reclamações
Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência. Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será solucionado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro e para todas as questões não reguladas por estas Condições de Participação, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

Bagagem
A AGÊNCIA não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que o Cliente e seus acompanhantes transportem consigo, seja qual for o local ou meio de transporte usado. Recomenda-se ao Cliente a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma. Em caso de subtração, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente e seus acompanhantes deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação. A responsabilidade da AGÊNCIA só poderá ser acionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação prevista no parágrafo anterior.

Nota
As presentes Condições Gerais são complementadas pelo programa da viagem em que o Cliente e seus acompanhantes se inscrevem, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.